Apostila Ministério da Justiça Conhecimentos Básicos de Direito

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Editora Aprendizado Urbano

Conhec imentos Básicos de Direito


* Conhecimentos de Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º da Constituição de 1988).
* Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da Constituição de 1988); da nacionalidade (arts. 12 e 13 da Constituição de 1988).
* Da organização do Estado: da organização político- administrativa (arts. 18 e 19 da Constituição de 1988); da União (arts. 20 a 24 da Constituição de 1988).
* Da organização dos poderes: do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da Constituição de 1988); do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da Constituição de 1988); do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da Constituição de 1988).
* Conhecimentos de Direito Administrativo: Princípios da administração pública. Poderes da Administração. Servidores públicos. Lei nº 8.112/90 (e suas atualizações).
* Atos administrativos. Administração direta e administração indireta.